Última atualização: 22 de setembro de 2026
1. Identificação do prestador
A loja online disponibilizada neste sítio é explorada por FAJOTECH, nome comercial sob o qual Ricardo Almeida exerce a sua atividade na qualidade de empresário em nome individual (adiante “FAJOTECH”, “nós” ou “o vendedor”).
- NIF: 248342487
- Estabelecimento e morada para correspondência: Rua da Devesa, 403, 3700-662 Fajões, Oliveira de Azeméis, Portugal
- E-mail: geral@fajotech.pt
- Telefone: 911 794 943 (chamada para a rede móvel nacional)
- Horário de atendimento: segunda a sexta, 10:00–12:30 e 13:30–20:00; sábado, 10:00–12:30 e 13:30–18:00; domingo, encerrado
2. Objeto e âmbito
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização deste sítio, bem como a compra de produtos e a contratação de serviços à FAJOTECH, nomeadamente a venda de smartphones, equipamentos recondicionados, acessórios, portáteis, torres, componentes e a prestação de serviços de reparação e assistência técnica.
Aplicam-se, entre outros, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e venda de bens e conteúdos digitais) e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico).
3. Aceitação e alterações
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Devoluções e Reembolsos.
A FAJOTECH reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada contrato é a que estiver publicada no momento da confirmação da encomenda.
4. Capacidade para contratar
Para efetuar encomendas é necessário ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade jurídica para contratar. Ao submeter uma encomenda, o cliente garante que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atuais.
5. Conta de cliente
A criação de conta é opcional, mas permite acompanhar encomendas e guardar moradas. O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas através da sua conta, devendo comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada.
6. Produtos, disponibilidade e informação
Procuramos descrever e fotografar os produtos com o máximo rigor. As imagens são meramente ilustrativas e podem apresentar ligeiras diferenças de cor ou de acabamento face ao produto real. As especificações técnicas são as indicadas pelo fabricante.
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock. Caso um produto encomendado não esteja disponível, informaremos o cliente com a maior brevidade, podendo este optar por aguardar, substituir o produto ou cancelar a encomenda com reembolso integral.
Em caso de erro manifesto de preço ou de descrição, a FAJOTECH informará o cliente antes da expedição, podendo a encomenda ser cancelada com reembolso integral.
7. Preços e impostos
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são calculados e apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
8. Encomendas e formação do contrato
O processo de compra decorre em quatro passos: seleção dos produtos e adição ao carrinho; introdução dos dados de faturação e de envio; escolha do método de envio e de pagamento; revisão e confirmação final da encomenda. Antes da confirmação, o cliente pode corrigir erros de introdução de dados.
A submissão da encomenda dá origem ao envio de um e-mail de receção. O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento e o envio da confirmação de encomenda. A FAJOTECH conserva o registo eletrónico de cada contrato, que pode ser solicitado através de geral@fajotech.pt.
A FAJOTECH pode recusar ou cancelar encomendas em caso de indício de fraude, incumprimento de pagamentos anteriores, erro de preço, rutura de stock ou quantidades incompatíveis com a utilização não profissional.
9. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no momento da finalização da compra. O processamento é efetuado por prestadores de serviços de pagamento certificados, em ambiente seguro; a FAJOTECH não tem acesso aos dados completos dos cartões de pagamento.
A encomenda só é processada após confirmação efetiva do pagamento. Encomendas com pagamento por referência não liquidadas no prazo indicado são automaticamente canceladas.
A fatura é emitida eletronicamente e enviada para o e-mail indicado pelo cliente.
10. Envio, entrega e prazos
- Portugal Continental: 7,50 € (IVA incluído).
- Portes gratuitos em encomendas de valor igual ou superior a 150 €.
- Regiões Autónomas e outros destinos: sob consulta, através de geral@fajotech.pt.
As encomendas são expedidas, em regra, em 1 a 2 dias úteis após a confirmação do pagamento, com entrega prevista em 2 a 5 dias úteis em Portugal Continental. Em qualquer caso, e salvo acordo diferente, a entrega ocorrerá no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Se este prazo não for cumprido, o cliente pode fixar um prazo suplementar adequado e, não sendo cumprido, resolver o contrato com direito a reembolso integral.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente no momento da entrega. Recomendamos que a embalagem seja verificada no ato de receção e que qualquer dano visível seja registado junto da transportadora e comunicado à FAJOTECH no prazo de 48 horas.
11. Direito de livre resolução
O cliente consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, exceções e o formulário de livre resolução estão detalhados na Política de Devoluções e Reembolsos.
12. Garantia de conformidade
Todos os bens vendidos pela FAJOTECH beneficiam de garantia de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável tanto a equipamentos novos como a equipamentos recondicionados.
A garantia não cobre desgaste normal de utilização, danos provocados por queda, líquidos, sobretensão, utilização indevida, intervenção por terceiros não autorizados, nem o desgaste natural da capacidade das baterias. Aplicam-se ainda as garantias comerciais do fabricante, quando existam, que nunca prejudicam os direitos legais do consumidor.
13. Serviços de reparação e assistência técnica
- Os pedidos de reparação são precedidos de diagnóstico. O orçamento é comunicado ao cliente e a intervenção só é iniciada após a sua aceitação expressa.
- O cliente é responsável por efetuar cópia de segurança dos seus dados antes de entregar o equipamento. A FAJOTECH não se responsabiliza por perda de dados decorrente da reparação.
- O cliente deve remover cartões SIM, cartões de memória e bloqueios de conta que impeçam o teste do equipamento, ou fornecer os códigos necessários.
- Os equipamentos reparados devem ser levantados no prazo de 60 dias após a comunicação da conclusão. Findo esse prazo, poderá ser cobrada uma taxa de armazenamento.
- As reparações beneficiam de garantia sobre a intervenção efetuada e sobre as peças aplicadas, nos termos legais.
14. Equipamentos recondicionados e usados
Os equipamentos recondicionados são testados e classificados quanto ao seu estado estético e funcional, informação que consta da ficha de cada produto. Podem apresentar sinais ligeiros de uso e acessórios não originais, sem prejuízo do pleno funcionamento e da garantia indicada no ponto 12.
15. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
16. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos deste sítio — textos, imagens, logótipos, grafismos e código — são propriedade da FAJOTECH ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos por direitos de autor e direitos de propriedade industrial. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.
17. Responsabilidade
A FAJOTECH envida os melhores esforços para manter o sítio disponível, atualizado e livre de erros, não garantindo, contudo, a ausência de interrupções por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior. A presente cláusula não exclui nem limita a responsabilidade da FAJOTECH nos casos em que a lei o não permita.
18. Reclamações e resolução de litígios
Qualquer reclamação pode ser apresentada através de geral@fajotech.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. As entidades de resolução alternativa de litígios competentes estão indicadas na página Resolução Alternativa de Litígios.
19. Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes destes Termos é competente o foro da comarca de Aveiro, sem prejuízo das normas legais imperativas de proteção do consumidor, designadamente o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio.
20. Contactos
FAJOTECH — Rua da Devesa, 403, 3700-662 Fajões, Oliveira de Azeméis · geral@fajotech.pt · 911 794 943
