Última atualização: 22 de setembro de 2026
Esta política descreve as condições de devolução, troca e reembolso aplicáveis às compras efetuadas na loja online da FAJOTECH e complementa os Termos e Condições.
1. Direito de livre resolução (14 dias)
Se for consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens. Tratando-se de vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar-nos essa decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo, através de:
- E-mail: geral@fajotech.pt
- Correio: FAJOTECH, Rua da Devesa, 403, 3700-662 Fajões, Oliveira de Azeméis
- Telefone: 911 794 943 (chamada para a rede móvel nacional)
Pode utilizar o formulário-modelo disponível no ponto 7, embora tal não seja obrigatório. Confirmaremos a receção do pedido por e-mail.
Devolução dos bens
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após a comunicação da resolução. Considera-se cumprido o prazo se os bens forem expedidos dentro desse período.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, salvo se o bem tiver sido entregue com defeito, não conforme ou trocado por erro nosso — casos em que os custos são integralmente suportados pela FAJOTECH.
2. Condições dos bens devolvidos
- Devem ser devolvidos completos, com todos os acessórios, cabos, manuais, brindes e documentação que acompanharam a encomenda.
- Devem ser acompanhados da fatura ou do respetivo comprovativo de compra.
- A embalagem original deve, sempre que possível, ser preservada. A embalagem exterior de transporte não deve ser utilizada como única proteção.
- O cliente é responsável pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, podendo nesse caso ser deduzido ao reembolso o valor correspondente.
3. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente, a:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (por exemplo, torres montadas por encomenda com configuração específica);
- Gravações áudio ou vídeo, programas informáticos e demais suportes selados a que o consumidor tenha retirado o selo após a entrega;
- Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha início com o acordo prévio e expresso do consumidor;
- Serviços de reparação já integralmente prestados, quando a execução tenha sido iniciada com o acordo prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução.
4. Reembolsos
Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução.
- O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem qualquer custo para o cliente.
- Se o cliente tiver escolhido uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade standard proposta, apenas será reembolsado o valor correspondente a esta última.
- A FAJOTECH pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
5. Produtos com defeito ou não conformes (garantia)
Todos os bens vendidos pela FAJOTECH, novos e recondicionados, beneficiam de garantia de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Presume-se que as desconformidades manifestadas nos 2 anos seguintes à entrega já existiam nessa data.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição sem encargos, ou, nas situações previstas na lei, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
Procedimento: contacte-nos através de geral@fajotech.pt indicando o número da encomenda, a descrição da anomalia e, se possível, fotografias ou vídeo. Daremos instruções para a recolha ou o envio do equipamento. Nestes casos, os custos de transporte são suportados pela FAJOTECH.
Antes de enviar o equipamento, o cliente deve efetuar cópia de segurança dos seus dados e desativar bloqueios de conta associados ao dispositivo.
A garantia não abrange desgaste normal de utilização, danos provocados por queda, líquidos, sobretensão, utilização indevida ou intervenção por terceiros não autorizados, nem a degradação natural da capacidade das baterias.
6. Equipamentos recondicionados
Os equipamentos recondicionados são testados e classificados quanto ao estado estético e funcional, informação disponível na ficha de cada produto. Sinais ligeiros de uso descritos na ficha do produto não constituem fundamento de devolução por falta de conformidade, sem prejuízo do direito de livre resolução de 14 dias previsto no ponto 1 e da garantia de 3 anos prevista no ponto 5.
7. Formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver este formulário se pretender resolver o contrato.)
Para: FAJOTECH, Rua da Devesa, 403, 3700-662 Fajões, Oliveira de Azeméis — geral@fajotech.pt
- Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns) / de prestação do seguinte serviço: ______________________
- Número da encomenda: ______________________
- Data da encomenda: ______ / Data de receção: ______
- Nome do consumidor: ______________________
- Morada do consumidor: ______________________
- Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel): ______________________
- Data: ______________________
8. Reclamações
Caso não fique satisfeito com a resposta obtida, pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt ou recorrer às entidades indicadas na página Resolução Alternativa de Litígios.
9. Contactos
FAJOTECH — Rua da Devesa, 403, 3700-662 Fajões, Oliveira de Azeméis · geral@fajotech.pt · 911 794 943
Atendimento: segunda a sexta, 10:00–12:30 e 13:30–20:00; sábado, 10:00–12:30 e 13:30–18:00; domingo, encerrado.
